Cidadão revoltado com aumento absurdo da TAXA DE ESGOTO da EMASA toma uma atitude inesperada
Itabuna, BA
05 de Agosto de 2025
Ao Ilmo. Sr. Promotor de Justiça
Ministério Público do Estado da Bahia – Comarca de
Itabuna – BA
Assunto: Denúncia sobre aumento abusivo da tarifa de esgoto autorizado pela ARSEPI
Senhor Promotor,
A Associação de Moradores Organizados – AMO Itabuna, por meio de sua representação legítima, vem, respeitosamente, à presença do Ministério Público, com base no art. 129, III, da Constituição Federal, apresentar a presente denúncia formal contra a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Itabuna – ARSEPI e a Empresa Municipal de Águas e Saneamento – EMASA, pelos seguintes fatos:
1. No último mês, a EMASA anunciou um reajuste de 70% na tarifa de esgoto, autorizado pela ARSEPI e aplicado sobre o consumo de água nas contas mensais da população, com vigência a partir de agosto de 2025.
2. O referido reajuste, conforme publicado pela própria EMASA, foi resultado de decisão judicial movida pela empresa pública, sem que houvesse participação social adequada, transparência ou realização de audiências públicas regulares e obrigatórias previstas em normas legais e regulatórias.
3. Tal reajuste compromete de forma severa o orçamento familiar das populações mais vulneráveis, considerando que o valor do esgoto passa a ser equivalente a 70% da fatura de água em sistemas convencionais, e 45% nos casos de sistemas próprios, mesmo sem garantia de plena cobertura de coleta e tratamento em todas as áreas urbanas de Itabuna.
4. A população sequer teve acesso ao parecer técnico que justificaria tal majoração, tampouco à metodologia adotada pela ARSEPI, caracterizando violação aos princípios da legalidade, publicidade, modicidade tarifária e controle social, previstos na Lei nº 11.445/2007 (antiga), Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento) e Constituição Federal.
Diante do exposto, requeremos que esse Ministério Público:
Instaure procedimento investigativo para apuração de eventual abuso de poder regulatório, omissão da ARSEPI e ilegalidade no reajuste tarifário; Requisite da ARSEPI e da EMASA os estudos técnicos, atas, pareceres e decisões que embasaram a majoração;
Solicite a suspensão cautelar da cobrança com base na nova tarifa até que se esclareçam os critérios técnicos e se garanta a efetiva participação social;
Promova, se for o caso, Ação Civil Pública visando à proteção dos direitos dos consumidores e da ordem econômica e social. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para encaminhar documentos e representar a coletividade em eventual audiência pública ou reunião institucional.
Nota da EMASA
A Empresa Municipal de Águas e Saneamento (EMASA) obteve decisão favorável da Justiça da Bahia, que autoriza a retomada da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário nas unidades consumidoras. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (12), pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna.
A sentença reconhece que a EMASA promoveu avanços significativos na cobertura e tratamento de esgoto desde 2017, com ampliação da rede, aumento no número de ligações e construção de novas estações de tratamento. Com isso, foi revogada a liminar que havia limitado a cobrança em 45% da tarifa de água. Agora, a empresa poderá aplicar novamente os percentuais previstos no Decreto Municipal nº 12.443/2017: 70% para sistemas convencionais e 45% para sistemas condominiais e conjuntos habitacionais com sistema próprio. Para os consumidores essa decisão será percebida nas faturas que serão expedidas com vencimento a partir do mês de agosto deste ano.
Segundo o presidente da EMASA, Ivan Maia, a decisão fortalece a sustentabilidade do serviço de saneamento em Itabuna e permite o alinhamento com a legislação nacional. “Essa sentença reconhece os avanços que a EMASA realizou nos últimos anos e garante a continuidade dos investimentos. A tarifa contribui para que a empresa possa manter a infraestrutura dos serviços de esgoto sanitário, como exige o novo Marco Legal do Saneamento”, destacou.
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