O STF acaba de formar maioria no entendimento que é inconstitucional a criminalização do porte pessoal de maconha.
Mas o que isso significa? Vem cá entender
A maioria formada é para que o usuário de maconha não seja penalizado criminalmente. Ou seja: não será mais crime, como é hoje, portar a planta para consumo próprio.
A maconha foi legalizada? NÃO. Ainda continua sendo crime o tráfico da cannabis. No entanto, a maioria formada é para que usuários não sejam mais fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta.
O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente.
Ao não definir um critério que leve em conta, por exemplo, a quantidade de maconha, a definição de quem é usuário e traficante fica por conta dos policiais e dos juízes: se é preto, pobre e periférico, então é traficante. Se é rico e branco, é usuário.
Essa discussão é feita há 9 anos no STF, que está cumprindo sua função como tribunal constitucional ao tomar essa decisão. Além disso, o que aconteceu hoje demonstra ainda mais a ilegalidade da PEC 45, que tramita no Congresso e que quer criminalizar os usuários.
A legalização da maconha já existe em diversos países do mundo.