A Justiça Federal em Eunápolis determinou, na quinta-feira (24), a suspensão da cobrança dos valores reajustados da tarifa das balsas que fazem a travessia do Rio Buranhém, entre a sede de Porto Seguro e o distrito de Arraial d’Ajuda. Com essa decisão, volta a vigorar a tabela de preços cobrada até o dia 13 de janeiro, quando houve o reajuste de 11,07%.
Na ocasião, as empresas Rionave e Rio Buranhém alegaram que a medida estava respaldada pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho de 2016. O juiz federal Pablo Baldivieso deu prazo de 48 horas para que as duas empresas cumpram a decisão judicial, sob pena de multa diária equivalente a R$ 20 mil.
AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO – O município de Porto Seguro ajuizou ação, com pedido de tutela provisória, para cancelar o reajuste das tarifas, alegando que isso violaria o TAC de 2016 e a Lei Municipal 1.738/22.
Em sua decisão, o juiz Pablo Baldivieso argumentou que o possível descumprimento, pela Rio Buranhém e pela Rionave, de algumas obrigações contidas no TAC desautoriza o aumento do valor da tarifa. Segundo ele, se as empresas não gastaram os recursos prometidos no acordo, não poderiam exigir o reajuste, que serviria para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
De acordo com o juiz federal, também houve descumprimento da cláusula que prevê que o reajuste da tarifa deve ser homologado pela prefeitura até o dia 2 de dezembro de cada ano. Contudo, este ano, a prefeitura só foi comunicada do aumento no dia 11 de janeiro, e o novo valor da tarifa foi implantado no dia 13 do mesmo mês.
OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS – Na ação, um parecer do Ministério Público cita algumas obrigações estabelecidas no TAC que ainda não teriam sido cumpridas pelas empresas. Entre elas, a redução do ângulo da rampa de acesso em Arraial d’Ajuda, que apresenta um desnível muito acentuado, prejudicando o desembarque de veículos e usuários; a transferência da área de manutenção das embarcações, da beira do Rio Buranhém para um local seco, a fim de evitar a contaminação do rio; criação de postos de informação e reclamação em ambos os lados da travessia, além de uma página na internet para facilitar a comunicação com os usuários.
Outras condicionantes que não teriam sido cumpridas são a instalação de locais adequados para estacionar e prender bicicletas em ambos os lados da travessia; isolamento acústico da casa de máquinas dos rebocadores das embarcações; e ampliação do número de travessias no horário entre meia-noite e 6h, com tempo máximo de espera de meia hora nas noites de sexta-feira, sábado e feriados.
PREFEITO COMEMORA DECISÃO – Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, comemorou a decisão judicial. Ele destacou que as empresas aumentaram os valores dos serviços das balsas sem autorização do município. “A prefeitura entrou na justiça para que anulasse esse aumento absurdo, de empresas que não estão prestando bons serviços e, além do mais, os valores já estavam altos”, afirmou Jânio.