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TJ-BA: Suspende decisão que restituiu mandato do Vereador Luca Lima em Ilhéus

Por marlonfm

A desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), suspendeu os efeitos da liminar que havia restituído o mandato de Luca Lima (PSDB) na Câmara de Vereadores de Ilhéus.

Na decisão desta quinta-feira (7), a magistrada afirma que, se a ordem de primeira instância fosse cumprida, causaria dano irreversível ao erário municipal, já que a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus ordenou o pagamento de R$ 88.627,00 a Luca Lima. O valor equivale aos subsídios parlamentares de novembro de 2021 a junho de 2022.

Além disso, para a desembargadora, o argumento de que o vereador cassado teria sofrido violação do direito à ampla defesa, a princípio, não se sustenta, pois Luca Lima foi intimado a comparecer no interrogatório e faltou ao ato processual sem justificar ausência.

O interrogatório foi marcado para o dia 1º de julho de 2021. Na época, Luca Lima havia obtido decisão liminar que suspendeu o processo de cassação. Contudo, conforme a desembargadora, a Câmara só foi intimada da suspensão no dia 5 de julho de 2021, depois da data da fase interrogatória.

Com isso, o vereador Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim, eleito primeiro suplente do PSDB, permanecerá na Câmara, pelo menos, até o fim do processo do mandado de segurança que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.

Fonte: Blog do Agravo

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